Minuta para revisão jurídica. Este documento foi redigido a partir do funcionamento real da plataforma (finalidades, dados, terceiros e retenção observados no código) e ainda precisa de validação por advogado(a) antes do lançamento. Campos entre colchetes [ ] dependem da identidade legal da empresa e devem ser preenchidos.
Termos de Uso
Estes Termos regem o uso da plataforma Site do Casamento(“plataforma”, “nós”), operada por ZASOT PORTAIS PROVEDORES DE CONTEÚDO LTDA, CNPJ 66.634.261/0001-71, com sede na Rua Pais Leme, 215, conj. 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150. Ao criar uma conta ou usar a plataforma, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.
1. O que oferecemos
A plataforma permite ao casal criar um site de casamento, um convite e materiais de divulgação, montar a lista de convidados, receber confirmações de presença (RSVP), enviar avisos por e-mail e WhatsApp e receber presentes via Pix. Alguns recursos usam inteligência artificial para gerar textos e imagens.
2. Conta e elegibilidade
- Você deve ser maior de 18 anos e fornecer informações verdadeiras.
- Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e pelas ações na sua conta.
3. Seu conteúdo
O conteúdo que você publica (textos, fotos, lista de convidados) é seu. Você nos concede uma licença limitada para hospedá-lo e processá-lo com o único fim de operar a plataforma — incluindo o envio a provedores de IA para gerar os materiais que você solicitar. Você declara ter os direitos sobre o conteúdo que envia.
4. Responsabilidade sobre os dados dos convidados
Ao inserir dados de terceiros (seus convidados), você declara ter base legítima para isso e se compromete a informá-los, quando aplicável, sobre o uso de seus dados. A plataforma disponibiliza mecanismos de descadastro (ex.: responder SAIR no WhatsApp) e um canal para que convidados exerçam seus direitos, conforme a Política de Privacidade.
5. Uso aceitável
Você concorda em não usar a plataforma para enviar spam, conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros, nem para contornar limites técnicos ou de segurança.
6. Pagamentos
- A publicação do site e determinados recursos podem estar sujeitos a uma taxa, informada antes da contratação.
- O plano premium é um pagamento único (sem mensalidade), cujo preço acompanha o tamanho do casamento (faixa de convidados). O valor e a faixa aplicáveis são informados antes da contratação.
- Ampliação de plano: se a lista de convidados ultrapassar a faixa contratada, é possível migrar para uma faixa maior pagando apenas a diferença entre o plano atual e o novo. A ampliação passa a valer após a confirmação do pagamento.
- Redução e reembolso: os planos não são reembolsáveis. A redução da lista de convidados após a contratação não gera reembolso, crédito ou devolução, total ou parcial, e não é possível migrar para uma faixa de plano inferior à já contratada. Você mantém o teto da faixa que contratou. Isso não afeta os direitos que a legislação de defesa do consumidor eventualmente assegure (ex.: arrependimento em compras à distância).
- Presentes e contribuições dos convidados são processados por um provedor de pagamento (Asaas); podem incidir taxas informadas no momento da transação.
- Documentos fiscais são emitidos e mantidos conforme a legislação aplicável.
7. Inteligência artificial
Os materiais gerados por IA são um ponto de partida e podem conter imprecisões. Revise o conteúdo antes de publicá-lo. Você é responsável pelo que publica no seu site.
8. Disponibilidade e alterações
Buscamos manter a plataforma disponível, mas ela é fornecida “no estado em que se encontra”. Podemos alterar, suspender ou descontinuar recursos, avisando quando a mudança for material.
9. Encerramento
Você pode excluir sua conta a qualquer momento em Conta → Privacidade & dados. Podemos suspender contas que violem estes Termos. Após o encerramento, os dados são tratados conforme a Política de Privacidade.
10. Limitação de responsabilidade
Respondemos por prestar o serviço com a qualidade e as funcionalidades anunciadas. Empregamos esforços técnicos razoáveis para manter a plataforma disponível, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de falhas: pode haver indisponibilidade por manutenção, incidente técnico ou falha de provedores dos quais dependemos.
Não respondemos por:
- o conteúdo que o casal publica no próprio site (textos, fotos, lista de presentes) nem pela exatidão das informações do evento;
- a relação entre o casal e seus convidados, incluindo presentes, contribuições e o comparecimento ao evento;
- indisponibilidade, mudança de regra ou suspensão imposta por serviços de terceiros dos quais dependemos (provedor de pagamento, WhatsApp, e-mail, hospedagem);
- uso da conta por quem obteve as credenciais do titular por descuido dele.
Na máxima medida permitida pela lei, nossa responsabilidade por perdas e danos relacionados à plataforma fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos 12 meses anteriores ao fato.
Nada nesta seção afasta ou reduz direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor ou por norma de ordem pública. Onde a lei não admitir limitação, ela não se aplica.
11. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias. Se você for consumidor, isso não afasta seu direito de demandar no foro do seu domicílio (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor).
12. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: contato@sitedocasamento.com.br. Assuntos de privacidade e proteção de dados: privacidade@sitedocasamento.com.br.
